Última atualização: 28 de março de 2026
Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:
Em conformidade com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, identificam-se os dados do prestador do serviço da sociedade de informação:
Denominação social: InvulgarOpção, Unipessoal, Lda
Sede: Startup Madeira, Campus da Penteada, EV 243, 9020-105 Funchal, Portugal
NIF: 518672719
Correio eletrónico: [email protected]
Sítio web: https://reparar.com
A Reparar.com é uma plataforma digital que constitui um serviço da sociedade de informação, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro. A Plataforma opera exclusivamente como um marketplace tecnológico, cuja única finalidade é disponibilizar um espaço digital onde Clientes que procuram serviços de reparação, manutenção, instalação e substituição de equipamentos possam encontrar e contactar Profissionais qualificados que prestam tais serviços.
A Reparar.com não é intermediária, mediadora, agente, representante, mandatária ou prestadora de serviços técnicos. A Plataforma limita-se a disponibilizar ferramentas tecnológicas que permitem a Clientes e Profissionais estabelecerem contacto direto e livremente negociarem entre si os termos, condições, preços e prazos de qualquer serviço. A Reparar.com não é parte, interveniente ou garante em qualquer contrato, acordo, compromisso ou negociação celebrados entre Clientes e Profissionais, não exerce qualquer poder de direção, supervisão, controlo ou fiscalização sobre os Profissionais e não tem qualquer influência predominante sobre a execução dos serviços contratados entre as partes.
A utilização da Plataforma por Clientes é gratuita nas suas funcionalidades base. Algumas funcionalidades avançadas poderão estar sujeitas à subscrição de um plano pago, conforme descrito no artigo 5.º. A Reparar.com não cobra, não factura e não recebe qualquer quantia dos Clientes pela contratação de serviços a Profissionais ou pela intermediação de negócios entre as partes.
A Plataforma não garante a celebração de contratos entre Clientes e Profissionais, nem a qualidade, adequação, segurança, legalidade, pontualidade ou resultado dos serviços prestados pelos Profissionais. A decisão de contratar um Profissional, bem como a negociação e aceitação de condições, preços, prazos e garantias, é da exclusiva responsabilidade do Cliente e do Profissional, que atuam por sua livre vontade e sem qualquer intervenção da Reparar.com.
A utilização da Plataforma requer registo prévio. O registo está disponível para pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e para pessoas coletivas legalmente constituídas.
Registo de Cliente: É gratuito e requer a indicação do nome completo, endereço de correio eletrónico e número de telefone. A verificação da conta é efetuada por correio eletrónico e/ou SMS.
Registo de Profissional: Adicionalmente aos dados do Cliente, o Profissional deve indicar o número de identificação fiscal (NIF), denominação comercial, tipo de atividade, áreas de serviço, categorias de especialização e demais informação relevante para a prestação de serviços.
Cada Utilizador pode criar apenas uma conta. A partilha de credenciais de acesso é proibida. O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.
A Plataforma reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar registos que contenham informações falsas, incompletas ou enganosas, ou que violem os presentes Termos.
Algumas funcionalidades destinadas a Clientes poderão estar sujeitas a limites de utilização no plano gratuito, nomeadamente o número de equipamentos registados e o número de localizações. Caso o Cliente pretenda aceder a funcionalidades adicionais ou a limites superiores, poderá subscrever um plano pago, cujas condições e preços são apresentados na respetiva área da Plataforma.
Os Créditos constituem a unidade monetária virtual da Plataforma, utilizada exclusivamente para o desbloqueio de Leads. Os Créditos não são convertíveis em dinheiro, não são transferíveis entre contas e não vencem juros.
O custo de desbloqueio de cada Lead varia consoante o tipo de serviço, a urgência e demais fatores aplicáveis. A tabela de preços atualizada encontra-se disponível na área reservada do Profissional dentro da Plataforma.
Os Profissionais com Subscrição Pro ativa podem beneficiar de descontos sobre o custo de desbloqueio de Leads, conforme as condições em vigor apresentadas na área reservada.
Todos os pagamentos são processados de forma segura através da plataforma Stripe, Inc. A Reparar.com não armazena dados de cartão de crédito ou débito nos seus servidores.
Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. A Reparar.com emite fatura eletrónica por cada transação, nos termos da legislação fiscal portuguesa aplicável.
A Reparar.com reserva-se o direito de alterar os preços dos Créditos, pacotes e subscrições, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os Utilizadores consumidores têm o direito de resolver livremente o contrato de aquisição de Créditos ou de Subscrição Pro, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da compra.
O direito de livre resolução não se aplica a Créditos que já tenham sido utilizados para desbloquear Leads, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo ao fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte material cuja execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor.
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá comunicar a sua decisão à Reparar.com por escrito, para o endereço de correio eletrónico [email protected], indicando claramente os seus dados pessoais, a data da compra e o motivo (opcional).
Em caso de exercício legítimo do direito de livre resolução, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 (catorze) dias, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação original, sem quaisquer custos adicionais para o Utilizador.
A Subscrição Pro é um plano de faturação mensal recorrente, cujo preço é apresentado na área reservada do Profissional e na página de subscrição da Plataforma, com IVA incluído. A subscrição confere acesso às funcionalidades descritas no artigo 5.2 dos presentes Termos.
A subscrição é renovada automaticamente no início de cada período de faturação mensal, salvo cancelamento prévio pelo Profissional. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento através do portal de gestão de subscrições (Stripe Customer Portal), produzindo efeitos no final do período de faturação em curso.
Após o cancelamento, o Profissional mantém o acesso às funcionalidades da Subscrição Pro até ao final do período já pago. Os Créditos adquiridos separadamente não são afetados pelo cancelamento da subscrição.
A Reparar.com reserva-se o direito de alterar o preço ou as funcionalidades incluídas na Subscrição Pro, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. O Profissional pode cancelar a subscrição se não concordar com as alterações.
A Plataforma disponibiliza um sistema de avaliação que permite aos Clientes classificar os Profissionais numa escala de 1 a 5 estrelas, acompanhada de um comentário opcional. Cada Pedido de Trabalho dá direito a uma única avaliação.
As avaliações devem refletir a experiência real do Cliente com o Profissional e ser redigidas de forma honesta, respeitosa e construtiva. São proibidas avaliações que contenham conteúdo difamatório, discriminatório, ofensivo, spam, informações falsas ou que violem direitos de terceiros.
A Reparar.com reserva-se o direito de moderar, editar ou remover avaliações que violem os presentes Termos ou as regras da comunidade, sem aviso prévio. O Profissional tem o direito de responder publicamente a qualquer avaliação recebida.
A Reparar.com não verifica a veracidade das avaliações e não é responsável pelo conteúdo das mesmas. A classificação média de um Profissional é calculada automaticamente com base nas avaliações recebidas.
O Utilizador mantém a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo que submete na Plataforma. Ao submeter Conteúdo, o Utilizador concede à Reparar.com uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, sublicenciável e irrevogável para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir tal Conteúdo no âmbito da operação e promoção da Plataforma.
O Utilizador declara e garante que é o titular legítimo ou detém as autorizações necessárias para submeter o Conteúdo, e que este não viola direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros.
A Plataforma Reparar.com, incluindo a sua marca, logótipos, design, código-fonte, base de dados, textos originais e estrutura, constitui propriedade intelectual da InvulgarOpção, Unipessoal, Lda, sendo protegida pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação aplicável.
É expressamente proibido reproduzir, copiar, distribuir, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair dados (scraping) ou utilizar qualquer parte da Plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e expressa da Reparar.com.
A Reparar.com trata os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
O responsável pelo tratamento de dados pessoais é a InvulgarOpção, Unipessoal, Lda, com sede em Startup Madeira, Campus da Penteada, EV 243, 9020-105 Funchal, Portugal. Para questões relacionadas com a proteção de dados, o Utilizador pode contactar-nos através de [email protected].
A informação completa sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo categorias de dados recolhidos, finalidades, bases legais, prazos de conservação, direitos dos titulares e subcontratantes, encontra-se detalhada na Política de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos.
Os principais subcontratantes do tratamento de dados incluem: Stripe, Inc. (processamento de pagamentos), Amazon Web Services (armazenamento de ficheiros), Twilio, Inc. (envio de SMS), Cloudflare, Inc. (segurança e desempenho), e Telegram (notificações).
Ao registar-se na Plataforma, o Utilizador consente o envio de comunicações eletrónicas de natureza transacional, nomeadamente confirmações de registo, notificações de Pedidos de Trabalho, atualizações de estado, alertas de segurança e informações relativas a pagamentos.
As comunicações de natureza comercial ou promocional serão enviadas apenas com o consentimento prévio e expresso do Utilizador, nos termos do artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto. O Utilizador pode retirar o seu consentimento a qualquer momento através das definições da sua conta ou do mecanismo de cancelamento de subscrição incluído em cada comunicação.
A Plataforma utiliza os seguintes canais de comunicação: correio eletrónico, SMS (via Twilio), notificações via Telegram (quando ativado pelo Utilizador) e mensagens internas da Plataforma.
A Plataforma disponibiliza um sistema de verificação opcional que atribui um Selo de Verificação aos Profissionais que cumpram os requisitos estabelecidos, incluindo a submissão de documentação comprovativa e o pagamento da taxa aplicável.
O Selo de Verificação indica que a identidade e a informação comercial do Profissional foram verificadas pela Plataforma, em conformidade com o artigo 30.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais). O Selo de Verificação não constitui uma recomendação, endosso ou garantia, por parte da Reparar.com, da qualidade, competência, fiabilidade ou adequação dos serviços prestados pelo Profissional.
A Reparar.com reserva-se o direito de revogar o Selo de Verificação, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso se verifique que o Profissional forneceu informações falsas, deixou de cumprir os requisitos de verificação, ou violou os presentes Termos.
Conforme estabelecido no artigo 3.º dos presentes Termos, a Reparar.com opera exclusivamente como um marketplace tecnológico, nos termos dos artigos 12.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais). A Reparar.com não é intermediária, mediadora, agente, prestadora de serviços técnicos ou parte em qualquer relação contratual entre Clientes e Profissionais. Como tal, a Reparar.com não assume qualquer responsabilidade, obrigação ou garantia, expressa ou implícita, relativamente a:
O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a Reparar.com não participa, não intervém e não tem qualquer responsabilidade na negociação, celebração, execução ou extinção de contratos entre Clientes e Profissionais. A decisão de contratar, os termos acordados, os preços praticados, os prazos de execução e quaisquer garantias são definidos exclusivamente entre o Cliente e o Profissional, por sua livre e espontânea vontade, sem qualquer participação da Reparar.com.
A Plataforma envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e o bom funcionamento dos seus serviços tecnológicos, não garantindo, contudo, um funcionamento ininterrupto ou isento de erros.
Sem prejuízo do acima exposto, em qualquer caso e na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Reparar.com perante qualquer Utilizador — se e quando aplicável — está limitada ao montante efetivamente pago pelo Utilizador à Reparar.com nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
A Reparar.com não é responsável por situações de força maior, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, pandemias, falhas de energia, ataques informáticos, greves, decisões governamentais ou legislativas, e falhas em serviços de terceiros.
A Reparar.com disponibiliza, a título de cortesia e sem qualquer obrigação legal, um canal de comunicação para que Clientes possam reportar situações de insatisfação com Profissionais. Esta funcionalidade não constitui mediação, arbitragem ou qualquer forma de resolução de litígios, e a Reparar.com não assume qualquer responsabilidade pelo desfecho de tais comunicações.
A Reparar.com pode suspender ou desativar temporariamente a conta de um Utilizador, com efeitos imediatos, nas seguintes situações:
A Reparar.com pode resolver definitivamente a conta de um Utilizador, mediante comunicação fundamentada, em conformidade com os artigos 4.º e 17.º do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA). A declaração de motivos incluirá os factos e circunstâncias que fundamentam a decisão, a disposição legal ou contratual aplicável e os mecanismos de recurso disponíveis.
O Utilizador pode resolver a sua conta a qualquer momento, mediante pedido enviado para [email protected] ou através das definições da sua conta. Após a resolução: (a) os Créditos não utilizados não são reembolsáveis, salvo nos termos do artigo 7.º; (b) o Utilizador pode solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais, nos termos do artigo 20.º do RGPD; (c) os dados serão conservados pelo período legalmente exigido.
A resolução da conta não exonera o Utilizador do cumprimento de quaisquer obrigações pendentes à data da resolução.
Em conformidade com os artigos 16.º a 20.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), a Reparar.com disponibiliza um mecanismo de notificação para a denúncia de conteúdo ilícito na Plataforma.
Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo que considere ilícito, enviando comunicação para [email protected] com as seguintes informações: (a) descrição do conteúdo e motivo pelo qual o considera ilícito; (b) localização do conteúdo na Plataforma (URL ou identificação); (c) dados de contacto do denunciante.
A Reparar.com analisará todas as denúncias de forma diligente, não automatizada e imparcial, tomando as medidas adequadas no prazo razoável. O denunciante e, quando aplicável, o Utilizador cujo conteúdo foi denunciado, serão informados da decisão tomada e dos respetivos fundamentos.
Os Utilizadores podem recorrer das decisões relativas a conteúdo através do sistema interno de tratamento de reclamações. Adicionalmente, os Utilizadores podem recorrer aos organismos de resolução extrajudicial de litígios certificados, sendo a ANACOM o Coordenador de Serviços Digitais em Portugal.
A Reparar.com pode disponibilizar um Programa de Afiliados, sujeito a condições específicas que serão comunicadas aos participantes. A adesão ao Programa de Afiliados requer aceitação das respetivas condições particulares.
A Reparar.com reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o Programa de Afiliados a qualquer momento, mediante comunicação aos participantes.
A Reparar.com reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Utilizadores com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por correio eletrónico e/ou notificação na Plataforma.
A continuação da utilização da Plataforma após o decurso do prazo de notificação constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Utilizador não concorde com as alterações, pode resolver a sua conta nos termos do artigo 16.º.
As versões anteriores dos presentes Termos permanecerão disponíveis para consulta na Plataforma.
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos, é competente o foro da Comarca do Funchal, sem prejuízo das normas imperativas relativas ao foro do consumidor, previstas na Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), que conferem ao consumidor o direito de recorrer ao tribunal da sua área de residência.
Os Utilizadores consumidores podem recorrer aos seguintes mecanismos de resolução alternativa de litígios:
Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível por um tribunal competente, tal não afetará a validade ou exequibilidade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor.
A não invocação ou o atraso no exercício de qualquer direito conferido pelos presentes Termos não constitui renúncia ao mesmo.
Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Reparar.com relativamente à utilização da Plataforma, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou comunicações anteriores.
Os presentes Termos são redigidos em português. Em caso de divergência entre versões traduzidas, prevalece a versão em língua portuguesa.
Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos, os Utilizadores podem contactar a Reparar.com através do endereço de correio eletrónico [email protected].